Top 2 Apps Similar to Código Penal Brasileiro

Brasilian Penal Code(In portuguese)For lawyers, civil servants, officials, students, dissidents andanycitizen who wants to know the laws.Use it with 'smartLEGES LITE', the international laws andcodesmanager for Android.Requirements:- SmartLeges Lite free reader has to be installed on your devicetobe able to read the associated document. Search it in theAndroidMarket.- External memory space is needed to save theassociateddocument.

Atualizado até setembro de 2018! O Código Penal vigente noBrasilfoi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 peloentão Presidente Getúlio Vargas, tendo como Ministro daJustiçaFrancisco Campos. Apesar da criação em 1940 o atual Códigosóentrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361). OCódigoteve origem em projeto de Alcântara Machado, submetido aotrabalhode uma comissão revisora composta de Nelson Hungria, VieiraBraga,Narcélio de Queiroz e Roberto Lira. Há referênciashistóricasquanto a colaborações do Ministro Antônio José da Costa eSilva e,na parte da revisão redacional, de Abgar Renault, mas estesnãofaziam parte direta da referida comissão. A interpretação doCódigoPenal à luz da Constituição Federal revela os seguintesprincípiosbasilares: a legalidade, devido processo legal,culpabilidade,lesividade, proporcionalidade, individualização,humanização evalor social da pena, subsidiariedade,fragmentariedade. Enfim, alei penal brasileira é uma barreira dedefesa do indivíduo em facedo poder punitivo do Estado.Funcionalidades do App: * Layoutestilo scroll; * Fácil acesso aoíndice do livro; * Leituracontinua da última página acessada; *Ajustes do tamanho da fonte eespaçamento; * Alteração do fundo paramelhor leitura em ambientesescuros Atenção: Este app foi testado noaparelho Motorola SpiceXT, com Android 2.3 Gingerbread e tela touchde 3,5 polegadas.