Description
App Information Receitas Fitness
- App NameReceitas Fitness
- Package Namecom.larissa.fitness
- UpdatedOct 8, 2020
- File SizeUndefined
- Requires AndroidAndroid 4.0
- Version14.0
- DeveloperLari's App
- Installs-
- PriceFree
- CategoryFood & Drink
- Developer
- Google Play Link
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Lei da Seguridade social 10.0 APK
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de açõesdeiniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadoaassegurar o direito relativo à saúde, à previdência e àassistênciasocial. A Saúde é direito de todos e dever do Estado,garantidomediante políticas sociais e econômicas que visem àredução dorisco de doença e de outros agravos e ao acesso universaleigualitário às ações e serviços para sua promoção, proteçãoerecuperação. A Previdência Social tem por fim assegurar aosseusbeneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivodeincapacidade, idade avançada, tempo de serviço,desempregoinvoluntário, encargos de família e reclusão ou mortedaqueles dequem dependiam economicamente. A Assistência Social é apolíticasocial que provê o atendimento das necessidades básicas,traduzidasem proteção à família, à maternidade, à infância, àadolescência, àvelhice e à pessoa portadora de deficiência,independentemente decontribuição à Seguridade Social.