Federal Constitution of Brazil - CFB

Código Penal 2018 PARTE GERAL TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENALTÍTULO II - DO CRIME TÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENAL TÍTULO IV- DO CONCURSO DE PESSOAS TÍTULO V - DAS PENAS TÍTULO VI - DASMEDIDAS DE SEGURANÇA TÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL TÍTULO VIII - DAEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PARTE ESPECIAL TÍTULO I - DOS CRIMESCONTRA A PESSOA TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO TÍTULOIII - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL TÍTULO IV - DOSCRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO TÍTULO V - DOS CRIMESCONTRA O SENTIMENTO - RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOSTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL TÍTULO VII - DOSCRIMES CONTRA A FAMÍLIA TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA AINCOLUMIDADE PÚBLICA TÍTULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICATÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA TÍTULO XI - DOS CRIMESCONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISPOSIÇÕES FINAIS

Código de Processo Penal LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I -DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL TÍTULOIII - DA AÇÃO PENAL TÍTULO IV - DA AÇÃO CIVIL TÍTULO V - DACOMPETÊNCIA TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES TÍTULOVII - DA PROVA TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DOACUSADO E DEFENSOR TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES EDA LIBERDADE PROVISÓRIA TÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES TÍTULOXI - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDASDE SEGURANÇA TÍTULO XII - DA SENTENÇA LIVRO II - DOS PROCESSOS EMESPÉCIE TÍTULO I - DO PROCESSO COMUM TÍTULO II - DOS PROCESSOSESPECIAIS LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL TÍTULOI - DAS NULIDADES TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL LIVRO IV - DAEXECUÇÃO TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DASPENAS EM ESPÉCIE TÍTULO III - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO TÍTULO IV- DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO TÍTULO V - DAEXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA LIVRO V - DAS RELAÇÕESJURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA TÍTULO ÚNICO LIVRO VI -DISPOSIÇÕES GERAIS"

Código Penal Militar CÓDIGO PENAL MILITAR - PARTE GERAL - LIVROÚNICO TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR TÍTULO II - DOCRIME TÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENAL TÍTULO IV - DO CONCURSODE AGENTES TÍTULO V - DAS PENAS TÍTULO VI - DAS MEDIDAS DESEGURANÇA TÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE PARTE ESPECIAL - LIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EMTEMPO DE PAZ TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DOPAÍS TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINAMILITAR TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO - MILITAR E ODEVER MILITAR TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA TÍTULO V - DOSCRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA AINCOLUMIDADE PÚBLICA TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃOMILITAR TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇAMILITAR LIVRO II - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE GUERRA TÍTULO I- DO FAVORECIMENTO AO INIMIGO TÍTULO II - DA HOSTILIDADE E DA ORDEMARBITRÁRIA TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA TÍTULO IV - DOSCRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO TÍTULO V - DO RAPTO E DA VIOLÊNCIACARNAL DISPOSIÇÕES FINAIS

Código Processo Penal Militar 2018 LIVRO I TÍTULO I - CAPÍTULOÚNICO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO TÍTULO II- CAPÍTULO ÚNICO - DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR TÍTULO III -CAPÍTULO ÚNICO - DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR TÍTULO IV - CAPÍTULOÚNICO - DA AÇÃO PENAL MILITAR E DO SEU EXERCÍCIO TÍTULO V - DOPROCESSO PENAL MILITAR EM GERAL - CAPÍTULO ÚNICO DO PROCESSO TÍTULOVI - DO JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSO - CAPÍTULO I - DOJUIZ E SEUS AUXILIARES - SEÇÃO I - Do Juiz - Função do juiz TÍTULOVII - CAPÍTULO ÚNICO - DA DENÚNCIA TÍTULO VIII - CAPÍTULO ÚNICO -DO FÔRO MILITAR TÍTULO IX - CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA EM GERALTÍTULO X - CAPÍTULO ÚNICO - DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA TÍTULO XI- CAPÍTULO ÚNICO - DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS TÍTULO XII - DOSINCIDENTES - CAPÍTULO I - DAS EXCEÇÕES EM GERAL TÍTULO XIII - DASMEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIASEGURANÇA TÍTULO XIV - CAPÍTULOÚNICO - DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO TÍTULO XV - DOSATOS PROBATÓRIOS - CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS LIVRO II - DosProcessos em Espécie TÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIO TÍTULO II -DOS PROCESSOS ESPECIAIS LIVRO III - Das Nulidades e Recursos emGeral TÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO - DAS NULIDADES TÍTULO II - DOSRECURSOS LIVRO IV - Da Execução TÍTULO I - DA EXECUÇÃO DA SENTENÇATÍTULO II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO TÍTULO III - DO INDULTO, DACOMUTAÇÃO DA PENA, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO TÍTULO IV -CAPÍTULO ÚNICO - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA LIVRO VTÍTULO ÚNICO - DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA DISPOSIÇÕESFINAIS E TRANSITÓRIAS

Código Eleitoral 2018 - Legislação PARTE PRIMEIRA - INTRODUÇÃOPARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL TÍTULO I - DOTRIBUNAL SUPERIOR TÍTULO II - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS TÍTULO III -DOS JUIZES ELEITORAIS TÍTULO IV - DAS JUNTAS ELEITORAIS PARTETERCEIRA - DO ALISTAMENTO TÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃOTÍTULO II - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO PARTE QUARTA - DASELEIÇÕES TÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORAL TÍTULO II - DOS ATOSPREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃO TÍTULO III - DO MATERIAL PARA A VOTAÇÃOTÍTULO IV - DA VOTAÇÃO\ TÍTULO V - DA APURAÇÃO PARTE QUINTA -DISPOSIÇÕES VÁRIAS TÍTULO I - DAS GARANTIAS ELEITORAIS TÍTULO II -DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA TÍTULO III - DOS RECURSOS TÍTULO IV -DISPOSIÇÕES PENAIS TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Código de Trânsito Brasileiro 2018 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕESPRELIMINARES CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO CAPÍTULOIII - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA CAPÍTULO IV - DOSPEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS CAPÍTULO V - DOCIDADÃO CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO CAPÍTULO VII - DASINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO CAPÍTULO VIII - DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO,DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DETRÂNSITO CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS CAPÍTULO X - DOS VEÍCULOS EMCIRCULAÇÃO INTERNACIONAL CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO CAPÍTULO XIII - DA CONDUÇÃO DEESCOLARES CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕESCAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDASADMINISTRATIVAS CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Código Florestal 2018 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II -DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CAPÍTULO III - DAS ÁREAS DE USORESTRITO CAPÍTULO IV - DA ÁREA DE RESERVA LEGAL CAPÍTULO V - DASUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO CAPÍTULO VI -DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL CAPÍTULO VII - DA EXPLORAÇÃO FLORESTALCAPÍTULO VIII - DO CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLORESTAISCAPÍTULO IX - DA PROIBIÇÃO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DOSINCÊNDIOS CAPÍTULO X - DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO ÀPRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO XI - DOCONTROLE DO DESMATAMENTO CAPÍTULO XII - DA AGRICULTURA FAMILIARCAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕESCOMPLEMENTARES E FINAIS