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Código Comercial - Legislação PARTE SEGUNDA TÍTULO I -DASEMBARCAÇÕES TÍTULO II - DOS PROPRIETÁRIOS, COMPARTES E CAIXASDENAVIOS TÍTULO III - DOS CAPITÃES OU MESTRES DE NAVIO TÍTULO IV -DOPILOTO E CONTRAMESTRE TÍTULO V - DO AJUSTE E SOLDADAS DOSOFICIAISE GENTE DA TRIPULAÇÃO, SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES TÍTULO VI- DOSFRETAMENTOS TÍTULO VII - DO CONTRATO DE DINHEIRO A RISCO OUCÂMBIOMARÍTIMO TÍTULO VIII - DOS SEGUROS MARÍTIMOS TÍTULO IX -DONAUFRÁGIO E SALVADOS TÍTULO X - DAS ARRIBADAS FORÇADAS. TÍTULO XI-DO DANO CAUSADO POR ABALROAÇÃO TÍTULO XII - DO ABANDONO TÍTULOXIII- DAS AVARIAS PARTE TERCEIRA TÍTULO I - DA NATUREZA EDECLARAÇÃODAS QUEBRAS, E SEUS EFEITOS TÍTULO II - Da reunião doscredores eda concordata TÍTULO III - Do contrato de união,dosadministradores, da liquidação e dividendos TÍTULO IV -Dasdiversas especiais de créditos e suas graduações TÍTULO V -Daspreferenciais e distribuições TÍTULO VI - Da reabilitaçãodosfalidos TÍTULO VII - Das moratórias TÍTULO VIII -DISPOSIÇÕESGERAIS